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Ventura Menezes Macedo Advogados

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Notícia · há 7 anos

Sua empresa fornece para a Administração Pública?

Empresas que fornecem para a administração pública serão obrigadas a ter um programa de Compliance estabelecido. Isso já ocorre no estado do Rio de Janeiro desde 2017 (Lei 7.753/17), em Brasília/DF e...

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Notícia · há 7 anos

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Não são raros os casos em que uma empresa vende uma mercadoria para outro estado e, por motivos alheios, essa não chega a sair do estado de origem. Com base nisso, diversos são os autos de infração...

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Adriano Alves de Araujo

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O Peculato se caracteriza por crime praticado por funcionário público contra a própria administração pública. Tais crimes encontram-se tipificados nos artigos 312 e 313 do Código Penal . Acerca do...

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